Dicas sobre licitação

O que é licitação

Licitação é o processo pelo qual a Administração Pública contrata serviços e faz as suas compras. Nele as empresas participam em igualdade de condições, apresentando propostas de preços em envelopes lacrados, em sessão pública, sendo contratada aquela que apresentar a proposta mais vantajosa, geralmente a que expressa o menor preço.

Há três modalidades de licitação. As três primeiras são qualificadas conforme o valor do objeto, e a última delas, o pregão, conforme a natureza do objeto, independentemente do valor:

Convite – procedimento mais simples e rápido, para objetos de menor valor. Participam as empresas convidadas pela Administração e as previamente cadastradas que retirarem o edital até vinte e quatro horas antes da abertura dos envelopes;

Tomada de Preços – procedimento para objetos de valor intermediário. Participam as empresas previamente cadastradas pela Administração e as que se cadastrarem até três dias antes da entrega de propostas;

Concorrência – procedimento para objetos de maior valor. Há uma fase inicial de habilitação e uma segunda fase em que são abertas as propostas de preço das empresas anteriormente habilitadas;

Pregão – procedimento para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns. Numa mesma sessão pública ocorrem as fases de apresentação das propostas escritas, de lances verbais, de julgamento e, por fim, de habilitação (somente da empresa que apresentou o menor preço).

Obras

Compras e Serviços

Dispensa até

R$ 15.000,00

R$ 8.000,00

Convite até

R$ 150.000,00

R$ 80.000,00

Tomada de Preços até

R$ 1.500.000,00

R$ 650.000,00

Concorrência

acima

acima

 

O que é o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços

O cadastro é o rol de empresas que apresentam os documentos necessários para habilitação, ficando registradas, em ramo de atividade pertinente, no Sistema Informatizado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

A documentação entregue previamente comprova a idoneidade e classifica a empresa economicamente, ficando a administração resguardada para contratar com quem cumprirá integralmente suas obrigações.

Vantagens do cadastramento

– A empresa cadastrada é mais freqüentemente convidada para participar de licitações, pois é mais seguro contratar com quem já demonstrou sua capacidade e idoneidade;

– A empresa cadastrada poderá retirar convites, independentemente de ser convidada pela Administração;

– A empresa cadastrada já está preparada para participar das licitações, bastando apresentar o Certificado de Registro Cadastral e os documentos complementares determinados no edital da licitação;

Como se cadastrar na Prefeitura Municipal de Belmonte

– o interessado em se cadastrar deverá apresentar toda a documentação relacionada no Anexo I (informações e protocolo).

– se houver interesse em cadastrar mais de uma unidade da empresa, deverão ser apresentados os documentos de todas;

– se a empresa requerer, poderá ser emitido um Certificado de Registro Cadastral, no qual constarão seus dados, seus representantes legais, ramo de atividade, classificação econômico-financeira, prazo de validade e demais anotações pertinentes.

– a validade do registro cadastral será de um ano, a contar da data de sua emissão.

– novas certidões poderão ser apresentadas, juntamente com requerimentos solicitando sua inclusão no processo de cadastramento, a fim de se prorrogar a validade do Registro Cadastral;

– o cadastrado que não apresentar a documentação para revalidação dentro do prazo de quinze dias, contados do vencimento do Registro Cadastral, poderá ter o processo encerrado e arquivado. Neste caso o interessado poderá, a qualquer tempo, solicitar novo cadastramento;

– a empresa que tiver alteração contratual, ou qualquer outra, que resulte na modificação dos dados constantes em seu Registro Cadastral, deverá solicitar a alteração de seus dados mediante protocolo de requerimento;

– a Comissão de Cadastramento analisará os documentos, por ordem de protocolo, em até três dias, enviando parecer ao interessado via fac-símile ou e-mail;

– a empresa que protocolar requerimento e apresentar documentação incompleta ou documentos com prazos de validade vencidos, será comunicada por fac-símile, e-mail ou ofício sobre as falhas constatadas, ficando aberto o prazo de quinze dias para a complementação da documentação, mediante protocolo de requerimento solicitando sua inclusão; os documentos cuja validade expirar nesse prazo deverão ser substituídos;

– se, após o prazo do item acima, não forem apresentados os documentos complementares, o requerimento será indeferido e a interessado será comunicado sobre o encerramento do processo;

– se a empresa manifestar expressamente interesse em participar de licitação iminente e protocolar seu requerimento em tempo hábil, seus documentos terão a análise antecipada;

– as cópias dos documentos exigidos deverão ser autenticadas e legíveis;

– as certidões, quando nada dispuserem sobre sua validade, serão aceitas desde que expedidas nos três meses anteriores à data de apresentação.

– caso o interessado apresente documentação para revalidação ou novo cadastramento antes de o processo ser encerrado, serão aproveitados os documentos válidos contidos nos autos que possam auxiliar o processo;

– deverão ser atualizados anualmente, sendo de exclusiva responsabilidade do interessado a comunicação de evento superveniente que possa desconstituir o conteúdo do Registro Cadastral, os seguintes documentos:

– o balanço patrimonial e respectivas demonstrações contábeis, relativos ao último exercício social, cuja apresentação é exigível a partir de 1º de maio de cada ano.

Informações e protocolo

Maiores informações de documentos poderão ser obtidas na

Anexo I –Documentação necessária para o cadastramento que deverá ser entregue na Prefeitura Municipal 

 

1. Requerimento Padrão

Requerimento solicitando o cadastramento como fornecedor e/ou prestador de serviços da Prefeitura, indicando o(s) ramo(s) de atividade de seu interesse, ou solicitando a revalidação do de Registro Cadastral.

Clique aqui para preencher o requerimento

2. Documentos para habilitação

2.1. Habilitação jurídica

a) Pessoa física: cédula de identidade.

b) Pessoa jurídica de direito público: a lei que a instituiu e prova dos representantes em exercício.

c) Pessoa jurídica de direito privado, a saber:

– Empresa individual: o registro na Junta Comercial;

– Sociedade comercial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;

– Sociedade por ações: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;

– Sociedade civil: ato constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos), acompanhado de prova da diretoria em exercício;

– Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização.

2.2. Regularidade fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

b) Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com as linhas de fornecimento/prestação de serviços a serem cadastradas.

b.1) a prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual se faz necessária para o cadastro nos ramos de atividade de fornecimento de bens;

b.2) a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal se faz necessária para o cadastramento nos ramos de atividade de prestação de serviços.

c) Prova de regularidade para com as fazendas:

– federal (Receita Federal);
– federal (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
– estadual (Secretaria da Fazenda do Estado);
– municipal (Prefeitura).

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).

e) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal.

f) Certidão Negativa de Débitos (C.N.D.) para com a Fazenda Municipal

2.3. Qualificação técnica

a) Registro ou inscrição nas entidades profissionais competentes, quando for o caso.

b) Registro ou inscrição nos órgãos governamentais competentes, quando for o caso, bem como alvarás e autorizações para funcionamento, a que esteja sujeita em lei especial.

c) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

d) Apresentação de, no mínimo, dois atestados de comprovação de aptidão para desempenho das atividades para as quais deseja se cadastrar, com a discriminação dos bens fornecidos e/ou serviços prestados, com as respectivas quantidades, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

e) Prova de inscrição no CREA, da empresa bem como de seus responsáveis técnicos (no caso de empresas que operem no ramo de engenharia).

2.4. Qualificação econômico-financeira

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

b.1) Para empresas regidas pela legislação comercial, certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da matriz da empresa.

b.1.1) Na hipótese de haver na sede da pessoa jurídica ou no domicílio da pessoa física cartórios que funcionem à revelia do distribuidor, destes também serão exigidas certidões negativas.

b.2) Para empresas constituídas como sociedades civis, não sujeitas à legislação comercial, certidão negativa de declaração de insolvência, expedida pelo distribuidor da sede da matriz da empresa.

b.2.1) Poderá ser apresentada certidão positiva de ações civis, desde que esteja acompanhada de certidões ou documentos emitidos posteriormente àquela certidão, que comprovem não se tratar de ações de declaração de insolvência.

c) Indicação de Banco, Agência bancária e nº de conta.

d) O balanço patrimonial deverá ser registrado na junta comercial ou em cartório.